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LEI Nº 1915 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares e especiais através de Decreto, até o valor de R$ 18.212.630,56 (Dezoito milhões e duzentos e doze mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos).
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II – Excesso de Arrecadação, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei, nas seguintes fontes de recursos:
| FONTE 2022 | DESCRIÇAO DA FONTE | PROVAVEL EXESSO |
| 500 | Recursos Ordinários | 8.576.683,06 |
| 540 | Transferências do FUNDEB 60% | 2.830.111,21 |
| 550 | Transferência do Salário Educação | 52.605,78 |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 48.521,77 |
| 599 | Outros recursos vinculados a educação | 170.072,18 |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 2.830.563,73 |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 162.134,00 |
| 602 | Ações de saúde para o enfrentamento | 160.955,12 |
| 621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – | 150.154,37 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de | 73.826,83 |
| 661 | Transferência de recursos do Estado para ações de | 26.056,57 |
| 701 | Outras Transferências de Convênios ou Contratos de | 1.973.560,46 |
| 751 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação | 975.996,83 |
| 759 | Recursos Vinculados a Fundos | 181.388,65 |
| TOTAL | 18.212.630,56 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Quatro Marcos - MT, 14 de setembro de 2022.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
| ANEXO I | ||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS | ||||||
| APURAÇÃO DO PROVÁVEL EXESSO DE ARRECADAÇÃO 2022 | ||||||
| FONTE 2022 | DESCRIÇAO DA FONTE | PREVISAO INICIAL | ARRECADADO -2022 | ESTIMATIVA | PROVAVEL EXESSO | |
| JANEIRO A JULHO | AGOSTO A DEZEMBRO | |||||
| 500 | Recursos Ordinários | 18.948.180,00 | 13.197.234,76 | 9.426.596,26 | 3.675.651,02 | |
| 500 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - | 6.712.430,00 | 6.281.919,66 | 4.487.085,47 | 4.056.575,13 | |
| 500 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - | 7.762.180,00 | 5.020.538,20 | 3.586.098,71 | 844.456,91 | |
| sub total | 33.422.790,00 | 24.499.692,62 | 17.499.780,44 | 8.576.683,06 | ||
| 540 | Transferências do FUNDEB 70% | 5.250.000,00 | 4.033.172,94 | 2.880.837,81 | 1.664.010,75 | |
| 540 | Transferências do FUNDEB 30% | 1.750.000,00 | 1.701.058,60 | 1.215.041,86 | 1.166.100,46 | |
| sub total | 7.000.000,00 | 5.734.231,54 | 4.095.879,67 | 2.830.111,21 | ||
| 550 | Transferência do Salário Educação | 372.500,00 | 247.978,37 | 177.127,41 | 52.605,78 | |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 107.000,00 | 90.721,03 | 64.800,74 | 48.521,77 | |
| 599 | Outros recursos vinculados a educação | 600.000,00 | 449.208,77 | 320.863,41 | 170.072,18 | |
| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 3.838.200,00 | 4.527.813,54 | 2.140.950,19 | 2.830.563,73 | |
| 601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 60.000,00 | 222.134,00 | 0,00 | 162.134,00 | |
| 602 | Ações de saúde para o enfrentamento | 0,00 | 160.955,12 | 0,00 | 160.955,12 | |
| 621 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – | 492.000,00 | 374.590,05 | 267.564,32 | 150.154,37 | |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de | 195.000,00 | 156.815,65 | 112.011,18 | 73.826,83 | |
| 661 | Transferência de recursos do Estado para ações de | 43.000,00 | 40.283,00 | 28.773,57 | 26.056,57 | |
| 701 | Outras Transferências de Convênios ou Contratos de | 3.114.710,00 | 4.088.270,46 | 1.000.000,00 | 1.973.560,46 | |
| 751 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação | 250.000,00 | 715.164,82 | 510.832,01 | 975.996,83 | |
| 759 | Recursos Vinculados a Fundos | 1.000.000,00 | 689.143,38 | 492.245,27 | 181.388,65 | |
| TOTAL | 50.495.200,00 | 41.997.002,35 | 26.710.828,21 | 18.212.630,56 | ||
